AREsp 1893193 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravoque interpusera, por considerar o recurso especial intempestivo. Ação: renovatória de contrato de locação ajuizada pelo agravante em desfavor de RIO 2 SHOPPING LTDA. Sentença: julgou extinto o processo sem análise do mérito. Acórdão: negou provimento ao apelo do autor. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo nobre. Agravo interno: o agravantedefendea tempestividade do recurso. Aduz, para tanto, que "a tempestividade do recurso se relaciona ao feriado do Carnaval, argumentou-se que tal feriado e festejado em todo o Território Nacional não se amoldando exatamente aos termos do parágrafo 6º, do art. 1003 do CPC e que o feriado de Carnaval deve ter ocorrido nas mesmas datas em Brasília, o que, portanto, sua contagem no STJ deve ter sido a mesma, não sendo razoável entender como intempestivo o Recurso interposto". É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA BIFÁSICO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação renovatória. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A análise da admissibilidade do recurso especial realizada pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, em razão de se tratar de procedimento bifásico. Precedentes. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5.O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia deCorpus Christinão são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado localquando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): 1.Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2.Conforme certificado pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 800), o acórdão recorrido foi publicado em 31/01/2020. Dessa forma,o prazo para a interposição do recurso especial teve o início em 03/02/2020 e fim em 21/02/2020. Assim, de fato, o recurso especial apresentado em 27/02/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 3.Cabe ressaltar que a análise da admissibilidade do recurso especial realizada pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, em razão de se tratar de procedimento bifásico. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.544.109/PE (3ª Turma, DJe 19/12/2016) e AgInt no REsp 1.385.146/SC (4ª Turma, DJe 22/03/2017). 4. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi manejado quando já em vigor o novo Diploma Processual Civil.Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS (Corte Especial, DJe 19/12/2017). 5. Saliente-se queesta Corte Superior possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia deCorpus Christinão são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. A esse propósito: AgInt no AREsp 1.723.418/SP (3ª Turma, DJe 26/04/2021) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.165/SC (4ª Turma, DJe 04/06/2021). 6. Registre-se, ainda, que compulsando novamente os autosverifica-se que nenhum documento foi acostado no momento da interposição do recurso especial que comprovasse a existência de suspensão dos prazos processuais atinente à existência de feriado. 7. A decisão agravada, portanto, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.