AREsp 1638614 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inclusão dos encargos locatícios no aluguel mínimo (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 alegada violação dos arts. 422 do CC e 492 do CPC/2015 em razão da separação dos encargos locatícios do aluguel
3. 3 impedimento de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a exclusão dos encargos locatícios da cobrança do aluguel com base no contrato, em decisão precedente que fixou o aluguel e desmembrou os encargos após perícia, e a análise da alegação de que tais encargos deveriam ser englobados exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão apontada nos embargos de declaração. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.