REsp 1744346 - DECISAO

REsp 1744346 - DECISAO

Reconhecida a omissão no julgamento dos embargos de declaração relativa a pontos indicados pela recorrente, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; as demais questões ficam...

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Parties
Recorrente: CPK COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Renovatória, Locação De Imóvel, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Locação De Imóvel Embargos De Declaração Prequestionamento Prejudicialidade +1 more

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Parties

CPK COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA. ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento das questões federais
  3. 3 incapacidade do STJ para reexaminar matéria fática

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no julgamento dos embargos de declaração relativa a pontos indicados pela recorrente, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das teses suscitadas nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.