REsp 2121067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - em face de acórdão assim ementado (fls. 536/537): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI 8.245/1991). REJEIÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MEDIANTE PROVA PERICIAL. VALOR DO ALUGUEL. MONTANTE INDICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento das obrigações contratuais à míngua da apresentação incompleta da documentação indicada no art. 71, II, da Lei 8.245/91 não impõe o reconhecimento de carência de ação. Preliminar afastada. 2. Realizada a perícia judicial pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em consonância com as normas da ABNT (NBR 14653-1 e NBR 14653-2), levandose em consideração as amostras pesquisadas, o modelo de regressão múltipla e o sistema informatizado específico utilizado para avaliação de imóveis da ABNT e não apresentados argumentos capazes de infirmar o laudo apresentado, deverá prevalecer a conclusão adotada no laudo pericial. 3. Como, bem abordado no laudo pericial o índice IGP-M não foi utilizado para correção do valor de locação estimado, uma vez que o quantum retratado representava a realidade da locação de lojas semelhantes no Centro Comercial Gilberto Salomão no mês de junho de 2021, devendo incidir novo reajuste no valor da locação somente em junho de 2022. Ademais, ao deixar transcorrer o prazo para manifestação quanto aos esclarecimentos do perito a ré concordou tacitamente como valor avaliado, não havendo que rediscutir a incidência ou não da correção monetária. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação ao artigo 71, II, da Lei nº 8.245/91, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que a comprovação do cumprimento do contrato em curso configura requisito imprescindível para o ajuizamento da ação renovatória, obstando a complementação posterior, por se tratar de condição da ação. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 583/584). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a locatória teria comprovado o cumprimento contratual, em réplica, complementando os documentos comprobatórios juntados na inicial, para rejeitar a preliminar de carência da ação (fl. 541). A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada ainda na vigência do CPC/73, segundo a qual a: " .. A exigência de comprovação do pagamento do seguro obrigatório contra incêndio (art. 71, II, da Lei 8.245/91) se trata apenas de um requisito para a propositura da ação, e não de uma condição da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido) .. " (REsp n. 753.303/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 1/12/2008.) O entendimento aludido aplica-se, ainda com razão, na hipótese sob exame, em que a inicial foi recebida em 10.7.2020 (fl. 297), já na vigência do atual Código de Processo Civil, que aboliu a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, limitando-se ao interesse e legitimidade, conforme previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a recorrente mencionou, expressamente, na inicial da ação renovatória, a regularidade no pagamento dos aluguéis, viabilizando, assim, o seu processamento. Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: " .. as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.141.325/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nesse mesmo sentido: .. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.760.178/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, seja pela alínea "a" ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em razão da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA