EAREsp 2162877 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a fixação do valor do aluguel exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, notadamente o conteúdo do laudo pericial, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A.; Apelada: Jardim Goiás Empreendimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Renovatória, Fixação Do Aluguel, Laudo Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Renovatória Fixação Do Aluguel Laudo Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A.

Agravante

Jardim Goiás Empreendimento S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais para fixação do aluguel
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a fixação do valor do aluguel exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, notadamente o conteúdo do laudo pericial, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.