AREsp 2606194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, diante da omissão da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixar como termo inicial a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 523 do CPC/2015...

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Parties
Agravante/recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Ação Renovatória, Juros De Mora, Termo Inicial, Cumprimento De Sentença, Lei De Locações, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre diferenças de aluguéis vencidos
  2. 2 aplicabilidade do art. 396 do Código Civil ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, diante da omissão da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixar como termo inicial a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 523 do CPC/2015 quando a sentença não estabelece prazo para pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.
  • Publicar-se.