AREsp 2512086 - ACORDAO

AREsp 2512086 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese relativa a suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração, estando, portanto, impedido o seu exame por falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Renovatória, Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ação Renovatória Vício De Fundamentação Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre tese relativa a vícios do laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese relativa a suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração, estando, portanto, impedido o seu exame por falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial