AREsp 2719681 - DECISAO

AREsp 2719681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada tempestivamente ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a questão da alteração de cláusula contratual estava preclusa, a sentença transitada em julgado fixou o termo inicial dos juros de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso, Com Reexame Pelo Colegiado Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Renovatória, Revisional De Aluguel, Juros De Mora, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Tempestividade, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso, Com Reexame Pelo Colegiado Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à alteração de cláusula contratual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nas diferenças de aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada tempestivamente ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a questão da alteração de cláusula contratual estava preclusa, a sentença transitada em julgado fixou o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado e o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo interno