AREsp 2786340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade fundada na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante: CIMSAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Renovatória, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Renovatória Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CIMSAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade fundada na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.