AREsp 2807709 - DECISAO

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O agravo foi negado porque para acolher a tese de violação da coisa julgada seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a fixação do valor de ocupação não se mostrou cabível na ação renovatória ante a sentença de despejo que rescindiu o contrato; além disso a...

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Parties
Agravante/recorrente: MNK HUMAITÁ RESTAURANTE LTDA.; Recorrida/apelante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Renovatória, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

MNK HUMAITÁ RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório
  2. 2 violação da coisa julgada material
  3. 3 fixação do justo valor do aluguel e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para acolher a tese de violação da coisa julgada seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a fixação do valor de ocupação não se mostrou cabível na ação renovatória ante a sentença de despejo que rescindiu o contrato; além disso a agravante não reprovou adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.