AREsp 2131412 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor pedido em ação renovatória é meramente estimativo e pode ser fixado pelo juiz com base em perícia, e porque incidiam as Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial; ainda, reconheceu-se a possibilidade de apuração e restituição das diferenças de aluguel nos termos do art.73 da Lei n.8.245/1991, motivo pelo qual não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo que justificasse o seguimento do especial.

Parties
Ré/locadora: Ré/Locadora; Autora/locatária: Autora/Locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Renovatória, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Perícia, Restituição De Diferenças De Aluguel, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Perícia Restituição De Diferenças De Aluguel +2 more

Case Brief

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Parties

Ré/Locadora

Ré/locadora

Autora/Locatária

Autora/locatária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 configuração de julgamento extra petita pela fixação de aluguel diverso do indicado na inicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 73 da Lei n. 8.245/1991 à restituição das diferenças de aluguel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor pedido em ação renovatória é meramente estimativo e pode ser fixado pelo juiz com base em perícia, e porque incidiam as Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial; ainda, reconheceu-se a possibilidade de apuração e restituição das diferenças de aluguel nos termos do art.73 da Lei n.8.245/1991, motivo pelo qual não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo que justificasse o seguimento do especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoaro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.