AREsp 2959518 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque as alegações relativas à insuficiência do laudo pericial e à necessidade de nova perícia implicam reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o laudo observou normas técnicas (NBR 14653) e que não havia...

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Parties
Agravante: CARIOCA RJ MAGANIZE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Renovatória, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CARIOCA RJ MAGANIZE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos técnicos e procedimentais do laudo pericial (art. 473 do CPC)
  2. 2 indevida rejeição de pedido de nova perícia (art. 480 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as alegações relativas à insuficiência do laudo pericial e à necessidade de nova perícia implicam reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o laudo observou normas técnicas (NBR 14653) e que não havia necessidade de nova perícia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.