AREsp 2434557 - DECISAO

AREsp 2434557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a exigência probatória para ação renovatória (art. 71 da Lei 8.245/91) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e corroborado por óbices de admissibilidade, Súmula 83).

Parties
Agravante: FARMACIA DOS POBRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Renovatória, Requisitos Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais
Locação Processo Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Requisitos Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

FARMACIA DOS POBRES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do integral cumprimento do contrato para ajuizamento da ação renovatória
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a exigência probatória para ação renovatória (art. 71 da Lei 8.245/91) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e corroborado por óbices de admissibilidade, Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.