AREsp 3042058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação normativa dependia de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da contratação do seguro contra incêndio, não tendo a parte...

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Parties
Agravante: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Renovatória, Contrato De Locação Não Residencial, Seguro Contra Incêndio, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do seguro contra incêndio obrigatório em contrato de locação
  2. 2 se foram atendidos os requisitos da ação renovatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação normativa dependia de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da contratação do seguro contra incêndio, não tendo a parte cumprido o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e art. 758 do Código Civil, justificando o desfazimento da locação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no §2º do art. 85 do CPC, não os majorando nesta oportunidade.