AREsp 3147705 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) as razões recursais sobre afronta aos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 eram deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) a alegada violação do art. 373, I e II, do CPC exigiria revolvimento do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Renovatória, Renovação Compulsória, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Locação Comercial Processual Civil Ação Renovatória Renovação Compulsória Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a locatária comprovou os requisitos legais para a renovação compulsória (arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) as razões recursais sobre afronta aos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 eram deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) a alegada violação do art. 373, I e II, do CPC exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se majoração em 2% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil