REsp 1755619 - DECISAO

REsp 1755619 - DECISAO

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem majorou os honorários em favor da parte que não havia recorrido; por isso, restabeleceram-se os honorários arbitrados na sentença em favor da recorrida e, em relação à recorrente, fixou-se a base de cálculo nos honorários incidentes sobre o proveito econômico...

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Parties
Recorrente: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Renovatória) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Renovatória, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reformatio in Pejus, Proveito Econômico
Direito Civil Processual Civil Ação Renovatória Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reformatio in Pejus Proveito Econômico

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Parties

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Renovatória) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus por majoração de honorários em favor de parte não recorrente
  3. 3 base de cálculo dos honorários (condenação x proveito econômico)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem majorou os honorários em favor da parte que não havia recorrido; por isso, restabeleceram-se os honorários arbitrados na sentença em favor da recorrida e, em relação à recorrente, fixou-se a base de cálculo nos honorários incidentes sobre o proveito econômico apurado em R$48.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotado do acórdão recorrido a alteração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da locatária, restabelecendo-se o valor arbitrado na sentença.
  • Quanto aos honorários de sucumbência e recursais em favor da locadora, alterada a base de cálculo para o proveito econômico da demanda, apurado em R$48.000,00, na data do ajuizamento.