AREsp 1797208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUELI REGINA PACCI BARRETO, THAIS PACCI BARRETO eBIANCA PACCI BARRETO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL.JULGAMENTO ANTECIPADO. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. 1. A falta de apreciação de questão suscitada nos autos é suprida na oportunidade do julgamento da apelação, ficando expressamente rejeitada a arguição feita pela autora, com o reconhecimento da tempestividade da contestação. 2.Em tema de locação de estabelecimento destinado ao comércio, tem incidência o princípio da proteção do fundo de comércio, de que modo que a renovação contratual só não será reconhecida diante da evidência de descumprimento grave do contrato. 3. As alegações feitas pelos réus, diante da prova documental produzida, não autorizam o pronto reconhecimento de justificativa para desautorizar a renovação. Assim, inviável se mostrou a realização do julgamento antecipado, de modo que se faz necessária a dilação probatória, sobretudo a pericial, dada a necessidade de se apurar o justo valor locatício. 4. Daí o acolhimento do inconformismo e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para a indispensável dilação probatória. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, as partes agravantes sustentam violação doart.71 da Lei de Locação, assim como divergência jurisprudencial. Alegam que é "evidente a desnecessidade de prova pericial, que é onerosa às partes e invariavelmente faz com que o processo demore mais tempo para finalização" (fl. 1.068).Argumentam que"Frisa-se que a análise fática foi realizada nas instâncias inferiores, sendo incontroverso o descumprimento contratual e das obrigações quanto às taxas incidentes sobre o imóvel, o que, por consequência, facilmente se conclui pela falta de preenchimento dos requisitos legais autorizadores da ação renovatória" (fl. 1.065). Aduzem que "é possível sim destacar que débitos de IPTU são sim causa para não conceder a ação renovatória, o que, por si só, demonstra que o v. acórdão recorrido é dissonante em relação a jurisprudência" (fl. 1.067). Requerem seja "reformado oAcórdão, conforme demonstrado, mantendo-se a r. sentença proferida em seus exatos termos ante a falta de preenchimento dos requisitos autorizadores da renovatória" (fl. 1.069). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, o Tribunal estadual deixou registrados os seguintes fundamentos (fls. 1.022-1.024): Os temas suscitados nesse âmbito, portanto, já se encontram superados, cabendo apenas analisar a observância dos requisitos legais a partir do novo período de prorrogação. Alegaram os demandados a ocorrência de impontualidade, pois não efetuado em tempo oportuno o pagamento do saldo dos aluguéis vencidos em abril e maio de 2018, o que ensejou a iniciativa da notificação por parte de deles, visando a emenda da mora. Também argumentaram que não houve o recolhimento do IPTU referente ao ano de 2019. Desde logo, cabe lembrar que neste campo incide o princípio da proteção do fundo de comércio, de modo que a interpretação a adotar deve sempre partir da necessidade de se atender o melhor possível esse objetivo. Só não se poderá cogitar da renovação na hipótese de conduta da parte locatária que constitua violação contratual grave, que implique dano à parte locadora. É nesse sentido a lição de Sylvio Capanema de Souza: "..a prova da quitação das obrigações contratuais deve ser feita de maneira inequívoca, sob pena de indeferimento da inicial, embora a construção pretoriana seja bastante tolerante, admitindo que ela se faça após a contestação. Por exemplo, o locatário está atrasado no pagamento de aluguéis e encargos, não poderá valer-se da renovatória. Não a inibirá, entretanto, a existência de purgações de mora anteriores, pois, neste caso, as feridas contratuais por elas representadas já estarão cicatrizadas". É nessa perspectiva de que se deve realizar o exame da matéria. A sentença, entretanto, acabou por reconhecer que não houve oportuno pagamento dos valores, em razão do que proferiu desde logo o julgamento, sem abrir oportunidade para a produção das provas. Ora, no tocante ao alegado débito de tributos, há evidência de que houve o recolhimento respectivo, aspecto que vem esclarecido na certidão de fl. 583. Além disso, trata-se de fato gerador verificado após a propositura da presente ação, matéria estranha ao contexto da lide. Por outro lado, houve a afirmação, tão só, de impontualidade quanto ao pagamento de diferenças referentes a dois aluguéis, o que, em princípio, não justifica a conclusão da ocorrência de conduta grave por parte da locatária, considerando que havia pendência judicial a respeito da determinação do valor do aluguel. Assim sendo, a iniciativa da realização do julgamento antecipado acabou por implicar vício de cerceamento ao direito processual das partes, que ficaram impossibilitadas de produzir provas. Sobretudo, deixou-se de observar a necessidade da realização de prova pericial para apuração do justo valor, o que se mostrava imprescindível. Assim sendo, impõe-se acolher o inconformismo para a finalidade de, anulada a sentença, determinar-seo retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ter continuidade o processo, com a indispensável dilação probatória. Nesse sentido, o Tribunal de origem concluiu pelainviabilidade da realização do julgamento antecipado,determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ter continuidade o processo, com a indispensável dilação probatória,por ser indispensável a apuração do justo valor, mostrando-se imprescindível a realização de perícia,no presente caso. Nesse contexto, a revisão desse entendimento requer o exame do conjunto probatório disposto nos autos. Assim, o reexame dessa questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Com efeito, constato que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o "artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp n. 753.810/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016.) Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É possível ao Tribunal de segunda instância determinar a realização de prova pericial, inclusive de ofício, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 2. Não há falar em deferimento de pedido liminar em medida cautelar que não preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE DA ESPECIFICAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A moderna sistemática do processo civil privilegia a autonomia do Magistrado e a maior amplitude dos seus poderes instrutórios, cabendo a ele, como destinatário final das provas, verificar a necessidade (ou não) das provas requeridas e determinar a sua produção, inclusive de ofício, quando imprescindível para a formação de seu convencimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.114.441/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011.) Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem não condenou as partes agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se.