AREsp 1797208 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o julgamento antecipado ofendeu o direito das partes à produção de provas, sendo imprescindível a dilação probatória, sobretudo a realização de prova pericial para apurar o justo valor locatício; as alegadas impontualidades não...

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Parties
Agravantes: WILSON VIDAL BARRETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento, mantendo-se o entendimento de anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para dilação probatória
Legal Topics
Ação Renovatória, Locação Comercial, Julgamento Antecipado, Dilação Probatória, Prova Pericial, Proteção Do Fundo De Comércio
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ação Renovatória Locação Comercial Julgamento Antecipado Dilação Probatória Prova Pericial +1 more

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Parties

WILSON VIDAL BARRETO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória antes de julgamento antecipado
  2. 2 aplicação do princípio da proteção do fundo de comércio em ação renovatória
  3. 3 possibilidade de determinação de prova pericial de ofício pelo julgador (art.130 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o julgamento antecipado ofendeu o direito das partes à produção de provas, sendo imprescindível a dilação probatória, sobretudo a realização de prova pericial para apurar o justo valor locatício; as alegadas impontualidades não configuravam, por si só e diante do conjunto probatório, falta contratual grave que justificasse indeferir a renovação.

Court Disposition

Agravo negado provimento, mantendo-se o entendimento de anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para dilação probatória

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem não condenou as partes agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.