AREsp 1814445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por STOPCAR PARKING ESTACIONAMENTO LAVA RÁPIDO E LANCHONETE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO RENOVATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESPEJO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo prejudicialidade entre ação renovatória de locação e ação de despejo ajuizada com base na denúncia vazia, afigura-se recomendável a suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC"(fl. 200, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos arts. 56, 57 e 58 do Código de ProcessoCivil de 2015, pois entre as ações de despejo e renovatória há uma continência, devendo haver julgamento conjunto das causas. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) Inexiste conexão/continência entre ação renovatória e ação de despejo decorrente do mesmocontrato de locação. As duas só têm em comum a causa de pedir remota, ou seja, o contrato. Todavia, apesar de não existir conexão/continência entre as ações reconhece-se que a primeira, ainda subordinada a sentença, portanto, dependente de solução definitiva, é prejudicial ao julgamento da segunda, sendo admissível, desta forma, a suspensão do despejo até a resolução da questão prejudicial. Não é preciso maior esforço exegético para se concluir que o julgamento da ação de despejo poderá ensejar pronunciamentos discrepantes, pondo em risco a credibilidade do Poder Judiciário, mormente se fora colhido o pleito renovatório. (..) Em suma, o vínculo de prejudicialidade entre as demandas é incontroverso pois, se deferida a renovação, será inacolhível o pleito expulsório. Logo, é necessário aguardar o julgamento da renovatória (artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil), impondo-se, desta forma, a mantença da decisão agravada"(fls. 204-207, e-STJ). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ainda acerca do tema cita-se: "PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO OU CONTINENCIA. EXCEÇÃO. OPORTUNIDADE.FORO DE ELEIÇÃO E ESCOLHA DE JUIZO. I - A OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA ARGUIR A CONEXÃO E AQUELA EM QUE AS AÇOES AINDA ESTÃO EM CURSO E NÃO QUANDO UMA DELAS JA TEM SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. II - AINDA QUE BASEADAS NO MESMO CONTRATO LOCATIVO, A AÇÃO REVISIONAL E A DE DESPEJO EXPRESSAM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (REsp 31.516/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 7/8/1995, DJ 28/8/1995)". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem não houve fixação dehonorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.