AREsp 1655746 - DECISAO

AREsp 1655746 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a ação renovatória foi ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91 (propositura em 11/05/2016) e que a retificação do polo passivo ocorrida após esse prazo não importa decadência, sendo a data de distribuição da ação o marco para fins de decadência; o acórdão apresentou fundamentação suficiente, aplicando arts. 338 e 339 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BONAFE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA; Réu: Edison Bonafé; Réu: Nilce Franco Martins Bonafé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Renovatória, Decadência, Substituição Do Polo Passivo, Contagem De Prazo Decadencial, Citação, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ação Renovatória Decadência Substituição Do Polo Passivo Contagem De Prazo Decadencial Citação +1 more

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Parties

BONAFE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Edison Bonafé

Réu

Nilce Franco Martins Bonafé

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na ação renovatória nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91
  2. 2 momento em que se considera proposta a ação renovatória (contagem do prazo decadencial)
  3. 3 efeito da retificação/substituição do polo passivo após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a ação renovatória foi ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91 (propositura em 11/05/2016) e que a retificação do polo passivo ocorrida após esse prazo não importa decadência, sendo a data de distribuição da ação o marco para fins de decadência; o acórdão apresentou fundamentação suficiente, aplicando arts. 338 e 339 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial