AREsp 2723148 - DECISAO

AREsp 2723148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as matérias foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, não havendo omissão/obscuridade/contradição que autorize recurso especial; aplicou-se o princípio do livre convencimento motivado para valorar provas constantes dos autos, constatando ausência de prova mínima pela recorrente de ilicitude ou vínculo causal, e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA DE FARIA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescindória, Indenização, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescindória Indenização Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TEREZA DE FARIA MARCELINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação dos princípios da adstrição, preclusão, contraditório e supressão da instância
  3. 3 possibilidade de valoração de provas juntadas em grau recursal pelo princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, não havendo omissão/obscuridade/contradição que autorize recurso especial; aplicou-se o princípio do livre convencimento motivado para valorar provas constantes dos autos, constatando ausência de prova mínima pela recorrente de ilicitude ou vínculo causal, e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).