AREsp 1801701 - DECISAO

AREsp 1801701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, em ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a discutir eventual violação dos pressupostos legais da rescisória (arts. 966 e seguintes do CPC), não sendo admitir a insurgência quanto ao mérito do acórdão rescindendo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal. Em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Pensão Por Morte De Ex Combatente Honorários Advocatícios Recursais Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Se o acórdão rescindendo violou literal dispositivo de lei (art. 30 da Lei 4.242/63 e dispositivos da Lei 3.765/60)
  3. 3 Prova da incapacidade/depência econômica para reversão de pensão de ex-combatente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, em ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a discutir eventual violação dos pressupostos legais da rescisória (arts. 966 e seguintes do CPC), não sendo admitir a insurgência quanto ao mérito do acórdão rescindendo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal. Em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial