AREsp 1676494 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a ação rescisória visava reexaminar o mérito e a interpretação da norma, não demonstrando violação literal e frontal de dispositivo legal; tal conclusão atrai a incidência da Súmula 83/STJ e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO GRISON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Indeferimento Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
ROBERTO GRISON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei
- 2 incidência da Súmula 83/STJ
- 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a ação rescisória visava reexaminar o mérito e a interpretação da norma, não demonstrando violação literal e frontal de dispositivo legal; tal conclusão atrai a incidência da Súmula 83/STJ e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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