REsp 1659772 - DECISAO

REsp 1659772 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que o prazo decadencial bienal da ação rescisória, previsto no art. 495 do CPC/1973, teve início com o trânsito em julgado do processo de conhecimento em 25/09/2013, sendo irrelevante para reinício desse prazo a posterior correção de erro material efetuada durante a execução; assim, a ação rescisória proposta em 23/01/2016 encontra-se fulminada pela decadência.

Parties
Recorrente: Elenir Gorete Mohr Tech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Competência, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Erro Material Competência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Elenir Gorete Mohr Tech

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação rescisória (trânsito em julgado anterior ou último pronunciamento judicial sobre questão de ordem)
  2. 2 Efeito de correção de erro material proferida após trânsito em julgado sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Competência para julgamento da ação rescisória quando houver decisão posterior de questão de ordem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que o prazo decadencial bienal da ação rescisória, previsto no art. 495 do CPC/1973, teve início com o trânsito em julgado do processo de conhecimento em 25/09/2013, sendo irrelevante para reinício desse prazo a posterior correção de erro material efetuada durante a execução; assim, a ação rescisória proposta em 23/01/2016 encontra-se fulminada pela decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.