AREsp 1783657 - DECISAO

AREsp 1783657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias atacadas demandariam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a ação rescisória foi corretamente proposta contra a sentença de mérito transitada em julgado, conforme entendimento consolidado (Súmula 514/STF e orientação da Corte), sendo improcedente a alegação de que a pretensão rescisória deveria atingir a decisão de deserção. Não se reconheceu sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MANOEL; Autora (recorrida): Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 514/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Deserção Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Rescisória Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 514/stf Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO MANOEL

Agravante

Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da concessão de justiça gratuita sem reexame de provas
  3. 3 alcance temporal/objetivo da ação rescisória (sentença de mérito vs. decisão de deserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias atacadas demandariam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a ação rescisória foi corretamente proposta contra a sentença de mérito transitada em julgado, conforme entendimento consolidado (Súmula 514/STF e orientação da Corte), sendo improcedente a alegação de que a pretensão rescisória deveria atingir a decisão de deserção. Não se reconheceu sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Valor da causa: R$ 100.000,00