AREsp 1839319 - DECISAO

AREsp 1839319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF: existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (decisão anterior à consolidação do entendimento do STJ/Súmula 507) e a fundamentação do recurso não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo federal, tornando o recurso inadmissível, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283, 284, 507 E 514, Interesse Processual
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283, 284, 507 E 514 Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 possível afronta aos arts. 18, §2º e 86, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91 e Lei nº 9.528/97
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF: existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (decisão anterior à consolidação do entendimento do STJ/Súmula 507) e a fundamentação do recurso não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo federal, tornando o recurso inadmissível, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.