AR 6796 - DECISAO

AR 6796 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória e determinou-se a intimação da autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC/2015, ficando a remessa ao tribunal competente sujeita à nova decisão após a emenda.

Parties
Agravante: Ápia Edificações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão que rejeitou os embargos de declaração e reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência De Juízo, Emenda À Inicial, Art. 968 Do Cpc/2015, Erro De Fato, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Incompetência De Juízo Emenda À Inicial Art. 968 Do Cpc/2015 Erro De Fato Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ápia Edificações e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade dos §§5 e 6 do art. 968 do CPC/2015 para intimação e emenda da inicial
  3. 3 Existência de erro de fato e de violação de lei federal quanto ao pagamento integral do preço do imóvel

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória e determinou-se a intimação da autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC/2015, ficando a remessa ao tribunal competente sujeita à nova decisão após a emenda.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão que rejeitou os embargos de declaração e reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 535/542 que rejeitou os embargos de declaração
  • Reconhece a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória