AREsp 1866447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida configurou mera interpretação jurisprudencial sobre o alcance do art. 31 da Lei 8.213/91 e não demonstrau, com clareza, manifesta violação de norma jurídica, além de as razões recursais não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Incorporação Na Aposentadoria, Art. 31 Da Lei 8.213/91, Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/91, Súmula 507/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Auxílio Acidente Incorporação Na Aposentadoria Art. 31 Da Lei 8.213/91 Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/91 Súmula 507/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-acidente a aposentado e sua incorporação à aposentadoria
  3. 3 interpretação e alcance do art. 31 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida configurou mera interpretação jurisprudencial sobre o alcance do art. 31 da Lei 8.213/91 e não demonstrau, com clareza, manifesta violação de norma jurídica, além de as razões recursais não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se