AR 6002 - DECISAO

AR 6002 - DECISAO

A multa aplicada decorreu da caracterização de litigância de má-fé no ajuizamento de três ações rescisórias idênticas após ultrapassado o prazo decadencial (art. 80, VII, CPC/2015), e não da oposição de embargos de declaração; por isso o limite do art. 1.026, § 2º, não é aplicável, mantendo‑se o percentual de 10% nos termos do art. 81, caput, do CPC/2015.

Parties
Autora: Odenilde de Assunção Maran; Ré: Dow Corning Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de redução do percentual da multa aplicada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 80, Art. 81
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 80, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Odenilde de Assunção Maran

Autora

Dow Corning Corporation

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a multa imposta
  2. 2 Natureza da multa aplicada (embargos de declaração vs. litigância de má-fé)
  3. 3 Regime processual aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

A multa aplicada decorreu da caracterização de litigância de má-fé no ajuizamento de três ações rescisórias idênticas após ultrapassado o prazo decadencial (art. 80, VII, CPC/2015), e não da oposição de embargos de declaração; por isso o limite do art. 1.026, § 2º, não é aplicável, mantendo‑se o percentual de 10% nos termos do art. 81, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro o pedido de redução do percentual da multa aplicada.

Orders

  • Indefiro o pedido de redução do percentual da multa aplicada.
  • Intimem-se.