REsp 1925221 - DECISAO

REsp 1925221 - DECISAO

Conheceu-se em parte e não provido o recurso especial porque, aplicando-se o CPC/1973 às decisões transitadas em julgado antes do novo código, o prazo decadencial da ação rescisória é de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art.495 CPC/1973); ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelas regras processuais.

Parties
Recorrente: KÁTIA VANESSA SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Bem De Família, Prequestionamento, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Decadencial Coisa Julgada Bem De Família Prequestionamento +2 more

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Parties

KÁTIA VANESSA SOUZA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do art. 495 do CPC/1973
  3. 3 efeitos de decisão do STF que declara inconstitucionalidade sobre sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e não provido o recurso especial porque, aplicando-se o CPC/1973 às decisões transitadas em julgado antes do novo código, o prazo decadencial da ação rescisória é de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art.495 CPC/1973); ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelas regras processuais.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.