AREsp 1741542 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir a dosimetria das penalidades aplicadas em ação de improbidade; além disso, a referência ao art. 12, III, na parte dispositiva não configurou violação literal da lei, pois a fundamentação do julgador indicou a incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992 (que admite suspensão dos direitos políticos por até 8 anos) e a multa foi fundamentada pela gravidade e natureza penal do fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Dosimetria De Penas, Suspensão Dos Direitos Políticos, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Fundamentação Da Multa, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Dosimetria De Penas Suspensão Dos Direitos Políticos Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Fundamentação Da Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da dosimetria de penalidades em ação rescisória
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 12, III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir a dosimetria das penalidades aplicadas em ação de improbidade; além disso, a referência ao art. 12, III, na parte dispositiva não configurou violação literal da lei, pois a fundamentação do julgador indicou a incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992 (que admite suspensão dos direitos políticos por até 8 anos) e a multa foi fundamentada pela gravidade e natureza penal do fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.