REsp 1815918 - DECISAO

REsp 1815918 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa aos embargos de declaração nos limites da devolução, a alegada intermediação de mão de obra pelo OGMO seria reexame de fato obstado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à Lei 8.630/93 não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liberdade De Associação, Intermediação De Mão De Obra, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Portuário Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Liberdade De Associação Intermediação De Mão De Obra +1 more

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Parties

ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra sentença sem apelação
  2. 2 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa aos embargos de declaração nos limites da devolução, a alegada intermediação de mão de obra pelo OGMO seria reexame de fato obstado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à Lei 8.630/93 não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para exame do recurso extraordinário