AREsp 1820864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, em ação rescisória, o recurso especial só pode tratar de violação dos dispositivos previstos nos arts. 485 a 495 do CPC/1973 (arts. 966 a 975 do CPC/2015); analisar violação de outras normas federais significaria reexaminar o mérito da lide, o que é incompatível com a natureza da ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TALITHA FINOTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 535 CPC, Atualização Monetária (tema 810)
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Art. 535 CPC Atualização Monetária (tema 810)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TALITHA FINOTO FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial em ação rescisória pode versar sobre violação de dispositivos de lei federal diversos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 485 a 495 do CPC (1973) correspondentes aos arts. 966 a 975 do CPC (2015)
  3. 3 alcance do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em ação rescisória, o recurso especial só pode tratar de violação dos dispositivos previstos nos arts. 485 a 495 do CPC/1973 (arts. 966 a 975 do CPC/2015); analisar violação de outras normas federais significaria reexaminar o mérito da lide, o que é incompatível com a natureza da ação rescisória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.