AREsp 1849602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à primeira controvérsia não houve prequestionamento pela Corte de origem; (ii) quanto à segunda controvérsia incide a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (questão controvertida à época); e (iii) quanto à terceira controvérsia incide a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso, não permitindo a exata compreensão da alegada ofensa a dispositivo federal. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 343 STF, Súmula 507 STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Benefícios Previdenciários Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 343 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 968, §§1º e 3º do CPC ao INSS (isenção de depósito)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Interesse processual do INSS e invocação dos arts. 330 e 485 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à primeira controvérsia não houve prequestionamento pela Corte de origem; (ii) quanto à segunda controvérsia incide a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (questão controvertida à época); e (iii) quanto à terceira controvérsia incide a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso, não permitindo a exata compreensão da alegada ofensa a dispositivo federal. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.