REsp 1798964 - DECISAO

REsp 1798964 - DECISAO

Considerando que a ação rescisória foi ajuizada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as normas sobre honorários sucumbenciais previstas no art. 85, § 2º do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários entre 10% e 20%, observando as bases de cálculo previstas no dispositivo.

Parties
Agravante: BLASI, MARGARIDA & HALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte: BRASIL TELECOM S.A.; Parte Sucedida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Jurisprudência De Recursos Repetitivos, Intertemporalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Jurisprudência De Recursos Repetitivos Intertemporalidade

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Parties

BLASI, MARGARIDA & HALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

BRASIL TELECOM S.A.

Parte

OI S.A.

Parte Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015 nas ações rescisórias ajuizadas após a entrada em vigor do novo CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para alterar entendimento jurisprudencial consolidado posteriormente
  3. 3 Existência de violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973) na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Considerando que a ação rescisória foi ajuizada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as normas sobre honorários sucumbenciais previstas no art. 85, § 2º do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários entre 10% e 20%, observando as bases de cálculo previstas no dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais entre 10% e 20%, observando as bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Publicar e intimar