AREsp 1865748 - DECISAO

AREsp 1865748 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE FELIPE SANTIAGO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE FELIPE SANTIAGO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de propor ação rescisória
  2. 2 caráter terminativo ou condicional da decisão exequenda
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)