REsp 1939813 - DECISAO

REsp 1939813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 966 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou erro de fato, pois a questão foi objeto de pronunciamento judicial e o acórdão do TRF/5 estava em conformidade com entendimento do STJ (REsp 1.244.182/PB), sendo a iniciativa julgadora suficiente para manter o resultado (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: JOSEPHA OLIVEIRA DE MELO; Recorrida: SIMONE OLIVEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Repetitivos, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSEPHA OLIVEIRA DE MELO

Recorrida

SIMONE OLIVEIRA DE MELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973 (art. 966, VIII, do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 966 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou erro de fato, pois a questão foi objeto de pronunciamento judicial e o acórdão do TRF/5 estava em conformidade com entendimento do STJ (REsp 1.244.182/PB), sendo a iniciativa julgadora suficiente para manter o resultado (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.