AR 7027 - DECISAO

AR 7027 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem julgamento do mérito porque a alegação de intempestividade do agravo interno funda-se em premissa equivocada: o agravo interno foi protocolado em 22/9/2016, quando já vigorava o CPC/2015, de modo que a contagem em dias úteis prevista no art. 1.003, §5º, e art. 219 do CPC/2015 torna o recurso tempestivo; faltam, assim, requisitos mínimos para o processamento da ação rescisória.

Parties
Autor: Antonio Machado de Lara e outros; Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade social- REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTA a ação rescisória sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos, Súmula 289/stj, Resgate De Reserva De Poupança, Correção Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Previdenciário Previdência Complementar Ação Rescisória Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Súmula 289/stj Resgate De Reserva De Poupança +2 more

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Parties

Antonio Machado de Lara e outros

Autor

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade social- REFER

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015 na contagem de prazos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 289/STJ em caso de migração de planos

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem julgamento do mérito porque a alegação de intempestividade do agravo interno funda-se em premissa equivocada: o agravo interno foi protocolado em 22/9/2016, quando já vigorava o CPC/2015, de modo que a contagem em dias úteis prevista no art. 1.003, §5º, e art. 219 do CPC/2015 torna o recurso tempestivo; faltam, assim, requisitos mínimos para o processamento da ação rescisória.

Court Disposition

JULGO EXTINTA a ação rescisória sem julgamento do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTA a ação rescisória sem julgamento do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.