AR 7028 - DECISAO

AR 7028 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito porque o autor pretendeu, por ação rescisória, reapreciar a mesma questão relativa à suposta violação da coisa julgada já enfrentada no acórdão rescindendo, não demonstrando nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC; ademais, o acórdão impugnado atacou não o ato judicial transitado em julgado, mas decisão monocrática de cumprimento do acórdão, e foi reconhecida a existência de fato superveniente impeditivo (pena administrativa de demissão) que impede a reintegração, razão pela qual a via rescisória não é cabível no caso; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente a inicial e extinguiu-se a ação com...

Parties
Autor: Wendell Reis Costa de Araújo; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida; ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Reintegração, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Pena De Demissão
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Mandado De Segurança Reintegração Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Wendell Reis Costa de Araújo

Autor

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 cabimento da ação rescisória para reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 incidência do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 268/STF

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito porque o autor pretendeu, por ação rescisória, reapreciar a mesma questão relativa à suposta violação da coisa julgada já enfrentada no acórdão rescindendo, não demonstrando nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC; ademais, o acórdão impugnado atacou não o ato judicial transitado em julgado, mas decisão monocrática de cumprimento do acórdão, e foi reconhecida a existência de fato superveniente impeditivo (pena administrativa de demissão) que impede a reintegração, razão pela qual a via rescisória não é cabível no caso; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente a inicial e extinguiu-se a ação com...

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida; ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito