AREsp 1777852 - DECISAO

AREsp 1777852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem negou prestação jurisdicional ao deixar de analisar questões federais suscitadas (ilegalidade da perícia, alteração do objeto periciado e ausência de intimação para vistorias), além de afastar indevidamente o interesse processual; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre essas questões.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA.; Réu Na Ação Rescisória: COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Novo Exame
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões suscitadas
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Pericial, Nulidade Da Perícia, Intimação Para Perícia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Prova Pericial Nulidade Da Perícia Intimação Para Perícia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA.

Autor Da Ação Rescisória

COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESTE

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial e interesse processual (se a rescisória atacou sentença ou apenas acórdão)
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à alegada ilegalidade da produção da prova pericial
  3. 3 alegada alteração do estado fático do objeto periciado (retirada da manta DELIFOL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem negou prestação jurisdicional ao deixar de analisar questões federais suscitadas (ilegalidade da perícia, alteração do objeto periciado e ausência de intimação para vistorias), além de afastar indevidamente o interesse processual; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões suscitadas

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões relativas à alegada nulidade/ilegalidade da prova pericial, à alteração do objeto periciado e à ausência de intimação das partes