AREsp 595059 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões que lhe foram postas, não existindo omissão ou contradição sanável por embargos de declaração; as teses ora invocadas foram suscitadas tardiamente nos embargos (inovação recursal), faltando prequestionamento, a inicial da rescisória não foi considerada inepta pelo Tribunal de origem e matérias de conteúdo eminentemente constitucional não são passíveis de análise via recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S.A.; Autor (rescidente): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Reserva De Plenário, IPTU, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Inépcia Da Inicial, Súmula Vinculante 10, Súmula 518/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Ação Rescisória Reserva De Plenário IPTU Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Autor (rescidente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 295 CPC/73)
  3. 3 cabimento da ação rescisória quanto ao art. 485 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões que lhe foram postas, não existindo omissão ou contradição sanável por embargos de declaração; as teses ora invocadas foram suscitadas tardiamente nos embargos (inovação recursal), faltando prequestionamento, a inicial da rescisória não foi considerada inepta pelo Tribunal de origem e matérias de conteúdo eminentemente constitucional não são passíveis de análise via recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.