EAREsp 1839204 - DECISAO

EAREsp 1839204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou violação literal e direta de dispositivo de lei capaz de autorizar a ação rescisória; além disso, os dispositivos invocados foram considerados observados pelo acórdão rescindendo e houve ausência de interesse processual em virtude de não terem sido interpostos os recursos no momento oportuno; admitir o agravo implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravantes: Agostinho Alves Moreira e Outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Carência Da Ação Por Falta De Interesse Processual
Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Reexame De Provas (súmula 7/stj) Carência Da Ação Por Falta De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Agostinho Alves Moreira e Outros

Agravantes

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Incidência de quinquênios sobre os vencimentos integrais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em ação rescisória ou recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou violação literal e direta de dispositivo de lei capaz de autorizar a ação rescisória; além disso, os dispositivos invocados foram considerados observados pelo acórdão rescindendo e houve ausência de interesse processual em virtude de não terem sido interpostos os recursos no momento oportuno; admitir o agravo implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.