AR 6853 - DECISAO

AR 6853 - DECISAO

Incide o Tema 248/STF, que qualifica como infraconstitucional a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória; além disso, o acórdão recorrido indeferiu a exordial por ausência de documentos, não havendo decisão de mérito na reclamação originária, o que afasta a via rescisória; por isso, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Indeferimento Da Petição Inicial, Direito De Petição, Art. 321 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Indeferimento Da Petição Inicial Direito De Petição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão que indeferiu a petição inicial sem julgamento de mérito
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória
  3. 3 Aplicação do Tema 248/STF

Ratio Decidendi

Incide o Tema 248/STF, que qualifica como infraconstitucional a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória; além disso, o acórdão recorrido indeferiu a exordial por ausência de documentos, não havendo decisão de mérito na reclamação originária, o que afasta a via rescisória; por isso, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.