REsp 1905859 - DECISAO

REsp 1905859 - DECISAO

Porquanto o acórdão rescindendo foi proferido em momento em que havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e não houve controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, aplica-se a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Recurso Repetitivo, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se fundamentou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 343 do STF e exceção quando há controle concentrado de constitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão rescindendo foi proferido em momento em que havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e não houve controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, aplica-se a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.