AR 7032 - DECISAO

AR 7032 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF ao caso em que o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu-se a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a ação rescisória; considerando que o erro se dá em razão da matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo.

Parties
Autoras: MARIA APPARECIDA FERREIRA MARTIMBIANCOe outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta desta Corte; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa De Autos, Súmula 515/stf, Erro No Ajuizamento (razão Da Matéria Vs Razão Da Competência)
Processo Civil Ação Rescisória Competência Remessa De Autos Súmula 515/stf Erro No Ajuizamento (razão Da Matéria Vs Razão Da Competência)

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Parties

MARIA APPARECIDA FERREIRA MARTIMBIANCOe outras

Autoras

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para a ação rescisória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 515/STF
  3. 3 distinção entre erro em razão da competência e erro em razão da matéria

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF ao caso em que o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu-se a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a ação rescisória; considerando que o erro se dá em razão da matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta desta Corte; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino o envio dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que os aprecie conforme entender de direito.