AR 6973 - DECISAO

AR 6973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o incidente de "conflito de competência" não poderia ser conhecido por esta Corte por ser matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o, CF), e a pretensão da ação rescisória extrapola a competência do STJ, além de esbarrar na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDSON APARECIDO FRANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Efeito Suspensivo, Código Florestal, Tema 1.010/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Embargos De Declaração Conflito De Competência Efeito Suspensivo Código Florestal +2 more

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Parties

EDSON APARECIDO FRANZONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à remessa do conflito de competência ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 alegada omissão quanto ao mérito da ação rescisória e pedido de atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 inadequação desta Corte para julgamento de conflito de competência entre STJ e Tribunal de Justiça, devendo tal incidente ser suscitado perante o STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o incidente de "conflito de competência" não poderia ser conhecido por esta Corte por ser matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o, CF), e a pretensão da ação rescisória extrapola a competência do STJ, além de esbarrar na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.