AREsp 1692302 - DECISAO

AREsp 1692302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência por estarem dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegadas violações exigiria reavaliação de prova e dos fatos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO RODRIGUES DA ROSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação a Norma Jurídica, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Violação a Norma Jurídica Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ERNESTO RODRIGUES DA ROSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência por estarem dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegadas violações exigiria reavaliação de prova e dos fatos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.