AREsp 1783978 - DECISAO

AREsp 1783978 - DECISAO

O Tribunal considerou presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, entendeu que a ADI 4.173/DF examinou apenas a Lei Federal nº 10.029/2000 e não alcançou a Lei Estadual nº 11.064/2002 nem o IRDR estadual, e constatou ausência de prequestionamento do art. 927, I, do CPC; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a decisão de origem quanto ao mérito da ação rescisória, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Efeito Vinculante De Adi/irdr, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Efeito Vinculante De Adi/irdr +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927, I, do CPC
  2. 2 contrariedade ao art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC
  3. 3 incidência da ADI 4.173/DF sobre a Lei Estadual nº 11.064/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, entendeu que a ADI 4.173/DF examinou apenas a Lei Federal nº 10.029/2000 e não alcançou a Lei Estadual nº 11.064/2002 nem o IRDR estadual, e constatou ausência de prequestionamento do art. 927, I, do CPC; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a decisão de origem quanto ao mérito da ação rescisória, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.