AR 6334 - DECISAO

AR 6334 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o acórdão apontado como rescindendo não examinou o mérito da questão, de modo que a pretensão formularia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal; assim, prevaleceram os óbices processuais que impedem a desconstituição do julgado, autorizando o indeferimento com base no RISTJ e no art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: ANTÔNIO MOREIRA MACHADO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Tutela Antecipada Súmula 7/stj Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTÔNIO MOREIRA MACHADO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão que não adentra o mérito
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o acórdão apontado como rescindendo não examinou o mérito da questão, de modo que a pretensão formularia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal; assim, prevaleceram os óbices processuais que impedem a desconstituição do julgado, autorizando o indeferimento com base no RISTJ e no art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Declarado extinto o processo sem resolução de mérito