EREsp 1909832 - DECISAO

EREsp 1909832 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação da matéria pelo STJ e ao julgamento em controle concentrado pelo STF, havendo, portanto, divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda que atrai a incidência da Súmula 343 do STF; assim, a ação rescisória é inadmissível e a decisão rescindente deve ser mantida, julgando-se improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Súmula 343 Do STF, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Súmula 343 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei quando havia divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda
  3. 3 Efeito da pacificação da matéria pelo STJ (Tema 905) e pela repercussão geral do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação da matéria pelo STJ e ao julgamento em controle concentrado pelo STF, havendo, portanto, divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda que atrai a incidência da Súmula 343 do STF; assim, a ação rescisória é inadmissível e a decisão rescindente deve ser mantida, julgando-se improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido; ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.